Quim é assessor da Câmara Municipal do
município BMN e recebe, para análise, projeto de lei
que permite a utilização dos bens públicos municipais
por particulares, como atividade econômica com
intuito de lucro, sem cobrança de qualquer taxa pela
municipalidade. Ebe, que é médico com atividade no
município, não concorda com esse projeto. Nos
termos dos princípios, aplicáveis ao Direito
Administrativo, o projeto confronta o princípio da:
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