De
acordo com a Lei 8.987 de 1995, Art. 1o
: As
concessões de serviços públicos e de obras
públicas e as permissões de serviços públicos
reger-se-ão pelos termos do art. 175 da
Constituição Federal, por esta Lei, pelas
normas legais pertinentes e pelas cláusulas
dos indispensáveis contratos. Neste sentido,
são causas de extinção de concessões, exceto:
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