A A administração tributária compreende a lei de execução fiscal ordinária aprovada em congresso nacional.
B A administração tributária compreende a instituição, extinção e majoração de tributos, ou sua redução, salvo impostos de importação e exportação.
C A administração tributária compreende o segmento da administração encarregado de gerir as receitas fiscais.
D A administração tributária compreende a fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo.
E A administração tributária compreende o conteúdo e o alcance dos decretos em função dos quais são expedidos, sempre em observância às regras de interpretação.