A A situação migratória irregular ou expiração dos prazos de validade dos documentos apresentados constitui-se em óbice à matrícula de alunos migrantes, refugiados e apátridas.
B A matrícula, uma vez demandada, será de imediato assegurada na educação básica obrigatória inclusive na modalidade de educação de jovens e adultos e, de acordo com a disponibilidade de vagas, em creches.
C A matrícula de estudantes estrangeiros na condição de migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio deve ocorrer sem mecanismos discriminatórios.
D As escolas devem organizar procedimentos para o acolhimento dos estudantes migrantes, com base em diretrizes, entre elas, a não discriminação; prevenção ao bullying, racismo e xenofobia; prática de atividades que valorizem a cultura dos alunos não-brasileiros.