A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao
mesmo passo que assume para si diversas responsabilidades em
assegurar direitos e instituir garantias, desenha a sua própria
estrutura de organização político-administrativa compreendendo a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos. Para atendimento aos seus propósitos, objetivos e
responsabilidades, a própria Constituição atribui competências
aos entes da federação. Algumas dessas competências são comuns
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Assinale a única alternativa que não indica uma delas:
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