A organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
B fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
C organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.
D planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.