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#1745310

De acordo com a Lei n° 8.429/1992 e suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa por parte do agente público:

  • retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
  • revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições.
  • dar publicidade aos atos oficiais fora de sua repartição ou atribuição.
  • realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares, exceto no caso de possuir vínculo voluntário e não remunerado.
  • deixar de prestar contas estando ou não obrigado a fazê-lo.
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