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#1748798
Direito Administrativo: Poderes da Administração, Poder vinculado e discricionário
2017 VUNESP Prefeitura de São José dos Campos - SP
Procurador

Considere que o prefeito de São José dos Campos pretenda promover o recapeamento asfáltico, iniciando pelas ruas que dão acesso às Rodovias Estaduais, e postergar para o ano seguinte o recapeamento das ruas que dão acesso aos bairros periféricos, cujo asfalto se encontra em igual condição precária de conservação, diante da constatação de que existe maior tráfego urbano em direção às rodovias. Com relação a essa hipotética situação, assinale a alternativa correta.

  • Trata-se de ato vinculado, sendo ilegal a decisão tomada pelo Poder Executivo.
  • A decisão do Prefeito se caracteriza como ato discricionário, calcado nos critérios de conveniência e oportunidade.
  • O plano do Prefeito é ilegal, pois a decisão deve antes ser ratificada pelo Poder Legislativo.
  • A decisão do Prefeito não pode ser objeto de questionamento perante o Poder Judiciário, nem mesmo no que tange à legalidade.
  • As obras de recapeamento asfáltico, por se caracterizarem como ato discricionário, não se submetem ao controle de legalidade.
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