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#1764698

Em razão da sucessão de leis genuinamente processuais penais, será observado, nos processos em andamento, o

  • sistema das fases processuais.
  • sistema do isolamento dos atos processuais.
  • princípio dotempus delicti.
  • princípio da ultratividade da norma, em regra.
  • sistema da unidade processual.
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