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#1746298
Direito Constitucional: Ordem Social, Saúde
2019 COPEVE-UFAL Prefeitura de Porto Calvo - AL
Procurador Jurídico

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação judicial, visando ao fornecimento de medicamento essencial à vida de paciente necessitado, poderá ser ajuizada contra

  • o Estado apenas, visto que a hipótese é de responsabilidade privativa.
  • a União apenas, visto que a hipótese é de responsabilidade exclusiva.
  • a União, o Estado ou o Município, visto que a hipótese é de responsabilidade solidária.
  • o Estado ou a União apenas, visto que a hipótese é de responsabilidade concorrente.
  • o Estado ou o Município apenas, visto que a hipótese é de responsabilidade concorrente.
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