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#1771598
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária
2014 IBAM Prefeitura de Mauá - SP
Fiscal de Tributos I

De acordo com as regras constantes do Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: 

  • a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
  • os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a analogia e a equidade.
  • a analogia, a equidade, os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público.
  • a equidade, a analogia, os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público.
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