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#1778354

Em relação a atividade da pesca, a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro 1998, que trata sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, são consideradas infrações as seguintes condutas, exceto: 

  • Pescar em período no qual a pesca seja autorizada por órgão competente.
  • Pescar quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos.
  • Pescar mediante a utilização de explosivos, ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante.
  • Pescar mediante a utilização de substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente.
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