A Regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a prestação social alternativa.
B Regulamentará as hipóteses nas quais o Poder Judiciário poderá deixar de apreciar lesão ou ameaça a direito.
C Penal não admitirá nenhuma hipótese de retroatividade.
D Estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade social, mediante adequada e prévia indenização, que se dará através de precatório.