A constitucional, pois os Municípios têm competência para legislar sobre os assuntos de interesse local, mas a classificação deveria fixar prazo para adequação;
B constitucional, considerando que todos os entes federativos têm competência para legislar sobre cultura, desde que observadas as normas gerais editadas pela União;
C constitucional, pois é competência comum de todos os entes, como manifestação do federalismo cooperativo, legislar sobre a classificação das diversões públicas;
D inconstitucional, pois compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre a classificação das diversões públicas;
E inconstitucional, pois compete privativamente à União exercer a classificação, em caráter indicativo, das diversões públicas.