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#1599010
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2021 FUNDEP (Gestão de Concursos) MPE-MG
Promotor de Justiça Substituto

A gravidade do ato ímprobo deve ser aquilatada pelo julgador para a aplicação da sanção de perda de cargo prevista no art. 12 da Lei nº 8.429/92, visando a afastar da administração pública aquele que exibiu inidoneidade (ou inabilidade) moral e desvio ético para o exercício da função pública.
Em relação ao enunciado acima, assinale a alternativa CORRETA:

  • A perda da função pública, como prevista no referido artigo 12, deve alcançar o cargo ocupado pelo condenado ao tempo do julgamento da respectiva decisão judicial de primeiro grau.
  • A perda da função pública, como prevista no referido artigo 12, deve alcançar o cargo ocupado pelo condenado ao tempo do fato considerado na respectiva decisão judicial.
  • A perda da função pública, como prevista no referido artigo 12, deve alcançar o cargo ocupado pelo condenado ao tempo do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
  • A perda da função pública, como prevista no referido artigo 12, deve alcançar o cargo ocupado pelo condenado ao tempo do julgamento proferido por órgão colegiado.
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