De acordo com a Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional
de Saneamento Básico, o conjunto de mecanismos e
procedimentos que garantem à sociedade informações,
representações técnicas e participação nos processos de
formulação de políticas, de planejamento e de avaliação
relacionados com os serviços públicos de saneamento básico
trata-se do princípio fundamental de:
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