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#2555810

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, EXCETO para:

  • Casar-se e constituir união estável.
  • Exercer direitos sexuais e reprodutivos.
  • Transformar sua fertilidade, sendo lícita a esterilização compulsória.
  • Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
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