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#2557854

Ato administrativo é toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a ela própria. É INCORRETO afirmar que são atributos do ato administrativo.

  • Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.
  • Tipicidade.
  • Competência.
  • Imperatividade.
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