A Os Municípios têm competência para legislarsobre loterias e jogos de bingo.
B Os Estados-Membros são subordinados à União,que em conjunto, formam o Estado Federal.
C Os Municípios devem reger-se por lei orgânicaprópria, votada em dois turnos, com o interstíciomínimo de 5 (cinco) dias.
D Compete aos Municípios criar, organizar esuprimir distritos, observada a legislaçãoestadual.
E Os Estados, nos termos do art. 22, XI, CRFB/88,tem competência para legislar sobre cobrança demultas, pelo Poder Público, provenientes deaparelhos eletrônicos