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#2563610

O estágio da arrecadação da receita é aquele em que ocorre a seguinte ação:

  • a repartição competente verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
  • a entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores por meio de agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.
  • a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro.
  • a estimativa a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.
  • a verificação do direito do credor para efetuar o pagamento devido.
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