A Tem vigência pelo período de 4 anos coincidente com o mandato do governante.
B A previsão das receitas deve ser igual à fixação das despesas.
C A classificação das receitas obedece ao estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
D A aprovação da Lei Orçamentária é competência do Tribunal de Contas.
E O poder Legislativo tem a competência de elaborar a proposta orçamentária.