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#2615698

Sobre os vencimentos e as remunerações, o Regime Jurídico dos servidores civis do Município de Itaú/RN estabelece textualmente que

  • nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos, como remuneração em espécie, a qualquer título, por um Secretário Municipal.
  • a remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
  • o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível, de acordo com decisão administrativa fundamentada.
  • mediante autorização do servidor e seu cônjuge, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
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