A são símbolos do Município o brasão, a bandeira, o hino municipal e o busto histórico da praça central, representativos de sua cultura e história.
B são poderes do Município, independente e harmonicamente, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
C o município tem direito à participação nos resultados da exploração de petróleo e de outros recursos minerais pertencentes a seu território.
D o território do Município poderá, para fins administrativos, ser divididos em Distritos, criados após referendo junto à população diretamente interessada.