A o impeachment do presidente da República é processado e julgado pela Câmara dos Deputados.
B o presidente da república ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, imediatamente após o seu julgamento.
C a imunidade à prisão cautelar do presidente da República é insuscetível de estender-se aos governadores dos Estados.
D o presidente da República, após a vigência de seu mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.