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#2748754

O ato administrativo, unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo e atendendo, primordialmente, ao seu interesse particular, denomina-se:

  • concessão de uso
  • autorização de uso
  • permissão de uso.
  • concessão de direito real de uso.
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