A Os Municípios inscreverão seus programas e alterações, bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
B A composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá compreender, no mínimo, profissionais da área de assistência social.
C É requisito obrigatório para a inscrição de programa de atendimento a política de formação dos recursos humanos.
D Os Estados e o Distrito Federal inscreverão seus programas de atendimento e alterações no Conselho Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
E O rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado, anualmente, ao Ministério Público.