A A orientação normativa, a supervisão técnica, o planejamento, a avaliação do sistema de tributação e a deliberação em processo de consulta, regime especial e de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão de tributo estadual, nos termos da legislação.
B Baixar ato normativo sobre interpretação da legislação tributária.
C Dar caráter normativo às decisões proferidas em processo de consulta.
D Rever, a qualquer tempo, a decisão proferida em processo relativo a consulta e firmar nova orientação não sujeita a recurso.
E Representar a Secretaria de Estado de Fazenda junto à Comissão Técnica Permanente do ISS.