Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717, em
relação à atividade dos Conselhos de Fiscalização
Profissional, analise as assertivas abaixo.
I. Não é possível delegar a uma entidade privada uma
atividade típica de Estado como o poder de polícia,
de tributar e de punir no que se refere ao exercício
de atividades profissionais.
II. As contribuições anuais podem ser fixadas pelos
Conselhos Profissionais e possuem natureza jurídica
de tributo.
III. Os Conselhos Regionais Profissionais, assim como
sucede com o Conselho Federal, não estão sujeitos
à prestação de contas do Tribunal de Contas da
União.
É correto o que se afirma em
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