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#3420798
Direito Processual Penal: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
2024 CESPE / CEBRASPE TC-DF
Auditor de Controle Externo Área Especializada Especialidade: Arquivologia +

Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o item a seguir, com base em seus dispositivos e na jurisprudência dos tribunais superiores. 


A aplicação da Lei Maria da Penha estende-se a mulheres trans.

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