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#2960798

A autonomia de organização administrativa constitui uma das garantias institucionais dos Tribunais de Contas, sendo a eles constitucionalmente asseguradas, no que couber, as mesmas prerrogativas dos Tribunais Judiciários, EXCETO:

  • elaborar seus regimentos internos.
  • prover os cargos de Auditor, na forma prevista na Constituição.
  • prover os cargos de membros do Ministério Público junto ao Tribunal, na forma prevista na Constituição.
  • eleger seus órgão diretivos.
  • eleger e nomear, mediante votação plenária, um terço de seus Ministros ou Conselheiros, dentre os auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.
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