A Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.
B Publicidade, todas às informações referentes aos adolescentes em regime socioeducativo deverão ser publicadas e disponibilizadas, sem qualquer hipótese de sigilo.
C Proporcionalidade em relação à ofensa cometida.
D Mínima intervenção, restrita ao necessário para realização dos objetivos da medida.