A O conflito de competência em matéria tributária não é matéria reservada à lei complementar.
B A disposição das condições para o gozo da imunidade é matéria afeta à lei complementar.
C A concessão de isenções, incentivos e benefícios de ICMS é matéria reservada à lei complementar.
D A definição dos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes das contribuições sociais é matéria afeta à lei complementar.
E À falta de normas gerais editadas pela União, por meio de lei complementar, não é legítimo o exercício de competência legislativa plena dos Estados em relação ao IPVA.