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#3705655

Em conformidade com a Lei Orgânica de Arraial do Cabo, para assegurar as funções sociais da propriedade, o poder público utilizará de:  

  • taxação dos vazios urbanos
  • desapropriação por interesse privado do setor empresarial
  • imposto regressivo no tempo
  • concessão de isenção tributária geral
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