Ticius, empresário, naturalizado, apresentou
requerimento à Autarquia Municipal a fim de obter a
emissão de certidão sobre a atual situação de seu
processo administrativo, o qual não está sobre sigilo,
envolvendo um imóvel de sua propriedade. O pedido foi
indeferido. Neste caso, assinale o remédio
constitucional adequado para o caso.
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