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#1716155

Os atos administrativos podem ser revogados, anulados e extintos a depender da ocasião. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

  • Os atos administrativos são produzidos a fim de desencadear efeitos na ordem jurídica. Por isso são perenes, não se extinguindo jamais.
  • A revogação de um ato tem sempre efeitosex tunc.
  • Um ato administrativo ineficaz pode extinguir-se pelo cumprimento de seus efeitos.
  • A revogação de um ato administrativo ocorre quando uma autoridade, no exercício de competência administrativa, conclui que um dado ato ou relação jurídica não atende ao interesse público e por isso resolve eliminá-lo a fim de prover de maneira mais satisfatória às conveniências administrativas.
  • O objeto da revogação é um ato administrativo inválido.
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