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#2659162

O título executivo judicial é o documento que representa a certeza da existência e do conteúdo da obrigação, sendo indispensável para que haja o cumprimento de sentença. Nesse sentido, são títulos executivos, exceto:

  • A sentença arbitral.
  • A sentença penal condenatória.
  • A decisão interlocutória estrangeira, após a concessão deexequaturà carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza.
  • As decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa.
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