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#3428962

O habeas corpus é uma garantia fundamental que protege:

  • O direito à liberdade de imprensa.
  • O direito à privacidade.
  • O direito de ir e vir de qualquer pessoa que esteja sofrendo ou ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
  • O direito à livre manifestação de opinião.
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