A os cargos de provimento efetivo são vinculados exclusivamente às funções de chefia, direção e assessoramento.
B a Lei Municipal nº 3.851/2023 exclui expressamente a incidência do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói (Lei Municipal nº 531/1985) com relação aos seus servidores.
C não se aplicam à remuneração percebida pelos servidores da Niterói Prev os reajustes de vencimentos que venham a ser concedidos aos demais servidores municipais, ainda que em caráter geral.
D o servidor que tiver uma avaliação insatisfatória na forma regulamentada e for reprovado poderá deixar o serviço público e ser exonerado de seu cargo ou ser reconduzido ao cargo que ocupava antes de assumir o atual, observado o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.