Anulada / Desatualizada
Acerca do controle, organização e responsabilização da administração pública, julgue o item a seguir.
Segundo a jurisprudência do STF, os conselhos de fiscalização constituem espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, à qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo texto constitucional em relação à administração pública direta.
