No curso do julgamento de recurso de apelação em que se discutia a concessão de benefício a servidores públicos estaduais,
o órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado Beta afastou a inconstitucionalidade de norma debatida incidentalmente. Nessa situação, nos termos do Código de Processo Civil (CPC), o órgão fracionário deverá:
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