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#2017318

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que informa os procedimentos de licitação instaurados pela administração pública, expressa-se

  • pela proibição de descumprimento dos termos e condições estabelecidos no edital.
  • pela proibição de divulgação a número indeterminado de participantes.
  • pela obrigação de contratação de uma dentre as três melhores propostas apresentadas na licitação.
  • pela possibilidade de alteração do edital com base nas propostas apresentadas pelos participantes.
  • pelo estabelecimento de condições dirigidas aos licitantes, não se prestando a vincular a administração pública.
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