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#2013462
Legislação Estadual: Legislação do Estado de Pernambuco, Lei Complementar nº 257 de 2013 - Regime de Previdência Complementar do Estado de Pernambuco
2014 FCC AL-PE
Analista Legislativo Direito Tributário, Financeiro e Cidadania +

Por meio da Lei Complementar estadual n° 257/2013, instituiu-se recentemente o regime de previdência complementar no Estado de Pernambuco, de caráter facultativo e aplicável aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da autorização do funcionamento desse regime pelo órgão federal competente. De acordo com essa lei, estão abrangidos por esse sistema os

  • servidores públicos de qualquer Poder do Estado, titulares de cargos efetivos ou em comissão.
  • deputados estaduais e os juízes de direito membros do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
  • funcionários públicos de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado.
  • servidores públicos do Poder Executivo, apenas, titulares de cargos efetivos ou em comissão.
  • servidores e funcionários públicos do Estado apo- sentados por tempo de contribuição.
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