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#2395718

Interrompe-se a prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta:

  • ( ) pelo protesto judicial
  • ( ) por pedido da parte interessada
  • por declaração da autoridade competente
  • pela decisão condenatória recorrível
  • ( ) pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal
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