A Os notários e oficiais de registro submetem-se ao regime da aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.
B Os notários e oficiais de registro são regidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos.
C A delegação dos serviços notariais e registrais se perfaz e se rege por meio de contrato administrativo.
D A atividade desenvolvida pelos titulares das serventias de notas e registros não se sujeita ao direito público em razão de ela ser análoga à atividade empresarial.
E O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.