A É vedada a abertura de crédito adicional sem prévia autorização legislativa e sem indicação da origem dos recursos correspondentes.
B Emendas ao projeto de LOA somente poderão ser aprovadas se forem indicados os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa ou que estejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.
C Emendas ao projeto de LOA terão de ser apresentadas pelo parlamentar no plenário da assembleia legislativa estadual.
D As funções do orçamento fiscal, o da seguridade social e o de investimento das estatais, compatibilizados com o PPA, incluem a função de reduzir as desigualdades regionais, segundo critério estabelecido em lei.
E Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa de governador, salvo se aprovado por maioria absoluta da assembleia legislativa estadual.