A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em trinta por cento à do normal;
B jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento;
C jornada semanal de trabalho de 44 horas;
D igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;
E aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, direito consagrado, inclusive, ao trabalhador doméstico.