A organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
B legislar sobre trânsito e transporte.
C zelar pela guarda da Lei Orgânica e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
D legislar sobre propaganda comercial e informática.
E impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.