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#2251362

O Município de Amparo/SP expediu alvará de construção após regular processo e análise do direito do cidadão. Em relação ao referido ato administrativo, é correto afirmar que:

  • Se viciado quanto ao objeto, o ato será convalidado.
  • Se inconveniente ao interesse público, o ato será anulado.
  • Se incompatível com o ordenamento jurídico, o ato será revogado.
  • Se o particular descumprir condições de sua manutenção, o ato será cassado.
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