A A LOA compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento da previdência social e o orçamento de investimento das estatais.
B A LOA deve conter apenas matéria pertinente à previsão da receita e à fixação da despesa, com exceção para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito.
C A LOA deve conter a fixação de receitas e a estimativa de despesas referentes a um exercício financeiro.
D A LOA disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá as diretrizes de política fiscal, de acordo com a trajetória da dívida pública.
E O orçamento fiscal e o orçamento de investimento das estatais, mesmo que compatíveis com o Plano Plurianual, não tem a função de reduzir as desigualdades inter-regionais.