A a lei não se aplica ao caso vertente, já que o fato gerador já havia ocorrido quando a lei foi promulgada.
B há necessidade de ato administrativo regulamentar para a eficácia da lei isentiva.
C a contribuinte está correta ante o princípio da retroatividade dalex mitior(retroatividade da lei mais benéfica).
D na dúvida, há que ser recolhido o imposto, já que a interpretação da lei tributária se dá restritivamente.
E o fato gerador do ITR se aperfeiçoa em 1º de janeiro de cada ano. A lei só se aplicará no exercício fiscal seguinte, sendo devida a cobrança.